Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.782 de 17 de abril de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogada a alínea "g" do inciso II do art. 2º do Decreto nº 44.425, de 2006.
Fica revogada a alínea "g" do inciso II do art. 2º do Decreto nº 44.425, de 2006.