Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.781 de 17 de abril de 2008Acessar conteúdo completo Art. 4ºFicam revogados os incisos I e II do § 6º do art. 5º do RICMS.
