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Artigo 46, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.710 de 30 de janeiro de 2008

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Art. 46

Ficam revogados:

I

Decreto nº 42.569, de 13 de maio de 2002;

II

Decreto nº 43.744, de 12 de fevereiro de 2004;

III

Decreto nº 44.203, de 10 de janeiro de 2006; e

IV

Decreto nº 44.247, de 23 de fevereiro de 2006.

Art. 46, I do Decreto Estadual de Minas Gerais 44.710 /2008