Artigo 44, Inciso VI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.710 de 30 de janeiro de 2008

Art. 44

No caso de descumprimento do disposto neste Decreto, ou de denúncia, a autoridade responsável pelo transporte, promoverá, obrigatoriamente, uma averiguação preliminar da procedência da irregularidade efetuando os devidos registros e, se for o caso, solicitará ao titular do órgão ou entidade a instauração do procedimento administrativo competente, observando-se o seguinte:

I

a apuração será efetuada por meio de sindicância administrativa, segundo as normas expedidas pela SEPLAG e AUGE;

II

a instauração de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar não dispensa a instauração do procedimento de tomada de contas, quando exigido pelas normas de controle interno ou externo;

III

quando a irregularidade verificada indicar a possibilidade de demissão, o processo administrativo disciplinar, após as conclusões da comissão e da autoridade instauradora, será encaminhado à AUGE, para exame e decisão, nos termos do Decreto nº 43.213, de 6 de março de 2003;

IV

as providências para a aplicação das penas de repreensão ou suspensão bem como a dispensa de designação ou a rescisão de contrato administrativo compete ao órgão ou entidade de lotação do condutor;

V

havendo a constatação de que o dano ao veículo oficial decorreu de negligência ou imprudência do condutor do veículo, este deverá ser notificado do valor do dano e do prazo de quinze dias para se manifestar quanto à forma de indenização ou ressarcimento; e

VI

não havendo a manifestação prevista no inciso V ou na hipótese de recusa em promover o pagamento, os autos serão encaminhados à Procuradoria da Autarquia ou Fundação ou à Advocacia-Geral do Estado, quando o veículo pertencer a qualquer órgão da Administração Direta.