Artigo 40, Parágrafo 4 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.710 de 30 de janeiro de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 40
O veículo oficial de órgão ou entidade considerado antieconômico para o serviço ou inservível à atividade a que é destinado será submetido a vistoria e recolhido à SEPLAG, podendo, se for o caso, ser redistribuído ou alienado.
§ 1º
O veículo oficial cuja utilização vier a ser objeto de permissão ou cessão será submetido a vistoria, quando da assinatura do respectivo termo e ao ser devolvido à SEPLAG.
§ 2º
Será parte integrante dos termos de cessão e permissão de uso uma via do primeiro laudo de vistoria realizada na forma do § 1º.
§ 3º
As autarquias e fundações promoverão a venda de seus veículos automotores por meio de leilão realizado pela SEPLAG, que fará o recolhimento do valor apurado à conta do Tesouro Estadual.
§ 4º
Para cumprimento do disposto no § 3º a SEPLAG receberá a movimentação e terá a guarda provisória e gestão dos veículos, sem efetuar a transferência de propriedade, até a sua alienação.
§ 5º
Na hipótese de veículos recolhidos ao Pátio de Veículos da SEPLAG desacompanhados do respectivo motor, caixa de marchas ou quando houver descaracterização aparentemente injustificada, a SEPLAG comunicará ao dirigente máximo do órgão ou entidade e à Controladoria Geral do Estado para conhecimento e providências que julgarem necessárias. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 46.825, de 25/8/2015.)