Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.710 de 30 de janeiro de 2008

Art. 2º

Os veículos oficiais, inclusive aqueles cedidos ao Estado por terceiros, classificam-se em:

I

de representação; e

II

de serviço.

§ 1º

Compete à SEPLAG definir a especificação dos veículos oficiais, com o apoio do órgão ou entidade demandante. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 46.825, de 25/8/2015.)

§ 2º

O veículo de representação tem placa de identificação especial prevista no § 3º do art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB regulamentado pela Resolução Nº 32, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - destinando-se ao uso pessoal das seguintes autoridades:

I

Governador do Estado;

II

Vice-Governador do Estado; e

III

Secretário de Estado, Advogado-Geral do Estado, Auditor-Geral do Estado, Ouvidor-Geral do Estado, Defensor Público Geral, Chefe do Gabinete Militar do Governador, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Chefe da Polícia Civil.

§ 3º

O Gabinete Militar do Governador poderá manter veículos de representação destinados ao atendimento de visitantes oficiais do Estado.

§ 4º

Os veículos de representação reservados às autoridades abaixo relacionadas serão identificados com placas oficiais brancas, destinando-se, exclusivamente, aos deslocamentos necessários ao exercício da função:

I

(Revogado pelo art. 18 do Decreto nº 46.289, de 31/7/2013.) Dispositivo revogado: "I - Secretário-Adjunto de Estado;"

II

(Revogado pelo art. 18 do Decreto nº 46.289, de 31/7/2013.) Dispositivo revogado: "II - Advogado-Geral Adjunto, Auditor-Geral Adjunto, Ouvidor-Geral Adjunto, Defensor Público-Geral Adjunto;"

III

(Revogado pelo art. 18 do Decreto nº 46.289, de 31/7/2013.) Dispositivo revogado: "III - Chefe do Estado Maior da Polícia Militar, Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar;"

IV

(Revogado pelo art. 18 do Decreto nº 46.289, de 31/7/2013.) Dispositivo revogado: "IV - Chefe-Adjunto da Polícia Civil;"

V

(Revogado pelo art. 18 do Decreto nº 46.289, de 31/7/2013.) Dispositivo revogado: "V - Subsecretário de Estado;"

VI

Presidente de Fundação e Diretor-Geral de Autarquia; e

VII

(Revogado pelo art. 18 do Decreto nº 46.289, de 31/7/2013.) Dispositivo revogado: "VII - Vice-Presidente e Vice-Diretor Geral, de Fundações e Autarquias."

§ 5º

Para efeito de controle via sistema, a SEPLAG definirá a sub-classe dos veículos citados nos §§ 2º e 4º. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 46.825, de 25/8/2015.)

§ 6º

Será destinado apenas um veículo para atendimento ao ocupante de cada cargo relacionado nos §§ 2º e 4º, não sendo permitido veículo reserva.