– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$13.167.827,52 (treze milhões cento e sessenta e sete mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 447, de 20 de outubro de 2020) (registrado no Siafi/MG sob o número 170) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20608147-4.516-0001-3390-1-24.1 79.150,23 1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.3 3.000,00 1231.21605126-4.342-0001-3390-1-24.1 300.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1 10.164,34 1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 3.155,95 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1 6.000.000,00 2101.18542104-4.274-0001-3191-0-72.1 1.000.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 2271.10302045-4.174-0001-3390-0-70.1 86.441,00 2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1 1.500.000,00 2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1 500.000,00 2271.10302045-4.179-0001-4490-0-10.1 32.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 614.835,00 2321.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9 43.706,00 2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 15.611,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-4.130-0001-3390-0-56.1 61.950,00 4251.08244065-4.131-0001-3350-0-56.1 450.576,00 4251.08244065-4.131-0001-3390-0-56.1 222.180,00 4251.08244065-4.131-0001-4450-0-56.1 245.058,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 13.167.827,52 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20608147-4.516-0001-4490-1-24.1 8.086,96 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1 3.155,95 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00 2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00 2271.10302045-4.176-0001-4490-0-10.1 32.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 4.043.242,91