Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 447 de 19 de setembro de 2023

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 447, de 19 de setembro de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 092) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1031.02122706-2.053-0001-3190-0-10.1 80.000.000,00 1031.02122706-2.053-0001-3390-0-10.1 20.000.000,00 1031.02122706-2.054-0001-3190-0-10.1 400.000.000,00 1031.09272705-7.006-0001-3190-0-42.5 30.000.000,00 1031.09272705-7.006-0001-3190-0-43.5 75.000.000,00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1051.02061734-2.047-0001-3390-0-60.7 1.000.000,00 1051.02061734-4.003-0001-3390-0-60.1 300.000,00 1051.02122734-2.078-0001-3190-0-10.1 1.500.000,00 FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4031.02061706-2.025-0001-3390-0-60.1 17.505.240,00 4031.02061706-2.025-0001-4490-0-60.1 6.439.591,00 4031.02061706-4.395-0001-3390-0-24.1 22.714,00 4031.02128706-2.109-0001-3390-0-60.1 300.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 632.067.545,00 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1031.09272705-7.006-0001-3190-0-10.5 150.000.000,00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1051.09272705-7.006-0001-3190-0-10.5 1.500.000,00 FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4031.02061706-4.395-0001-3390-0-60.1 17.805.240,00 4031.02061706-4.395-0001-4490-0-60.1 6.439.591,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 175.744.831,00