Artigo 3º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.660 de 26 de novembro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 43.764, de 16 de março de 2004:
I
os §§ 4º e 5º do art. 6º;
II
os §§ 1º, 9º, 12, 13 e 14 do art. 9º, e
III
os §§2º, 3º e 4º do art. 38.