Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.627 de 28 de setembro de 2007

– Este Decreto estabelece procedimentos para a indicação e nomeação de membros das Câmaras que compõem o Conselho Estadual de Educação e define as entidades da sociedade civil que elaborarão as listas tríplices para indicação de membros, nos termos do 1º da Lei Delegada nº 172, de 25 de janeiro de 2007.