Artigo 8º, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.612 de 10 de setembro de 2007

convocar ordinária e extraordinariamente o Plenário, nos termos do regimento interno;

solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;

firmar a atas das reuniões e homologar as deliberações;

constituir e organizar o funcionamento das Câmaras Setoriais Permanentes e convocar as respectivas reuniões, podendo esta atribuição ser delegada aos Subsecretários;

designar os membros integrantes do Conselho, na qualidade de titulares e respectivo suplentes, eleitos na Conferência Estadual das Cidades, bem como seus representantes;

propor ao Plenário as medidas que entender convenientes para que o Conselho exerça eficazmente suas atribuições, especialmente as que visem à criação e à extinção de câmaras regionais;

presidir a sessões do Plenário, com direito, além do voto ordinário, ao de qualidade;

designar o titular da secretaria executiva do Conselho, observado o disposto no § 3º do art. 9º;

praticar atos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho;

decidir, ad referendum do Plenário, casos urgentes ou inadiáveis;

delegar atribuições na área de sua competência;

exercer outras atribuições correlatas.