Artigo 3º, Inciso XXII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.612 de 10 de setembro de 2007

recomendar programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Estadual de Desenvolvimento Regional e Urbano;

acompanhar e avaliar a implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Regional e Urbano, de forma intersetorial, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto das Cidades e demais atos normativos relacionados com o desenvolvimento urbano, respeitadas as competências dos órgãos federais;

definir metodologias, procedimentos e instrumentos para o trabalho de orientação aos municípios visando à sua correta adequação às normas do Estatuto das Cidades, principalmente as relativas aos planos diretores municipais e à ordenação harmoniosa e equilibrada das funções urbanas;

definir diretrizes para o processo participativo de elaboração e revisão dos Planos Diretores;

propor a articulação entre os planos diretores municipais e a aplicação de recursos que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;

propor a criação de mecanismos de articulação intersetorial entre os programas estaduais que tenham impacto sobre o desenvolvimento regional e urbano;

promover a cooperação entre os Municípios, o Estado e a sociedade civil na formulação e execução da Política Estadual de Desenvolvimento Regional e Urbano;

incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento de conselhos municipais afetos à política de desenvolvimento urbano;

estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede entre as câmaras regionais do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e os conselhos municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;

propor diretrizes para ações de fiscalização, por instâncias municipais ou regionais, de loteamentos irregulares ou clandestinos;

promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento regional e urbano;

estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas;

promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria;

propor diretrizes e critérios para a distribuição setorial e regional do orçamento anual e do plano plurianual da Secretaria;

promover, quando necessário, a realização de seminários ou encontros regionais e municipais sobre temas de sua agenda;

encaminhar ao Conselho Nacional das Cidades propostas e sugestões relativas a normas federais de desenvolvimento urbano e à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;

propor a edição de normas estaduais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente;

eleger os representantes dos movimentos populares, assim como das organizações não-governamentais, de acordo com o disposto no Decreto Federal nº 5.796, de 6 de junho de 2006, que comporão o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social;

dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;

convocar e organizar a Conferência Estadual das Cidades; e

aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros. (Vide inciso XIII do art. 32 e inciso XXI do art. 34 do Decreto nº 47.785, de 10/12/2019.)