Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.610 de 06 de setembro de 2007

Altera a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

Art. 1º

As linhas correspondentes ao DAI-5 e ao DAI-19 do item I.1.2 do Anexo I do Decreto n.º 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, passam a vigorar na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

Anexo

I.1 - ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADEMG I.1.2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAI-5 ES01 a ES07 9 7 - ES08 e ES09 - 2 DAI-19 ES01 1 - 1