Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 446 de 05 de setembro de 2018

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$651.574.300,00 (seiscentos e cinquenta e um milhões quinhentos e setenta e quatro mil e trezentos reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.