Artigo 5º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.510 de 04 de maio de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogados:
I
o art. 1º do Decreto nº 43.335, de 20 de maio de 2003; e
II
o Decreto nº 44.495, de 28 de março de 2007.
Ficam revogados:
o art. 1º do Decreto nº 43.335, de 20 de maio de 2003; e
o Decreto nº 44.495, de 28 de março de 2007.