Artigo 15, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.505 de 20 de abril de 2007

(a que se refere o parágrafo único do art. 29 do Decreto nº 44.505, de 20 de abril de 2007) Escritório Regional/Sede Municípios I - Belo Horizonte Abaeté, Acaiaca, Aguanil, Aiuruoca, Alagoa, Albertina, Além Paraíba, Alfenas, Alfredo Vasconcelos, Alpinópolis, Alterosa, Alto Rio Doce, Alvinópolis, Amparo da Serra, Andradas, Andrelândia, Antônio Carlos, Antônio Carlos de Minas, Araçaí, Aracitaba, Arantina, Araújos, Arceburgo, Arcos, Areado, Argirita, Astolfo Dutra, Baependi, Baldim, Bambuí, Bandeira do Sul, Barão de Cocais, Barão do Monte Alto, Barbacena, Barroso, Bela Vista de Minas, Belmiro Braga, Belo Horizonte, Belo Vale, Betim, Bias Fortes, Bicas, Biquinhas, Boa Esperança, Bocaina de Minas, Bom Despacho, Bom Jardim de Minas, Bom Jesus Da Penha, Bom Jesus do Amparo, Bom Repouso, Bom Sucesso, Bonfim, Borda da Mata, Botelhos, Brás Pires, Brasópolis, Brumadinho, Bueno Brandão, Cabo Verde, Cachoeira da Prata, Cachoeira de Minas, Caetanópolis, Caeté, Cajuri, Caldas, Camacho, Camanducaia, Cambuí, Cambuquira, Campanha, Campestre, Campo Belo, Campo do Meio, Campos Altos, Campos Gerais, Cana Verde, Canaã, Candeias, Capela Nova, Capetinga, Capim Branco, Capinópolis, Capitólio, Caranaíba, Carandaí, Careaçu, Carmo da Cachoeira, Carmo da Mata, Carmo de Minas, Carmo do Cajuru, Carmo do Rio Claro, Carmópolis de Minas, Carrancas, Carvalhópolis, Carvalhos, Casa Grande, Cássia, Cataguases, Catas Altas, Catas Altas da Noruega, Caxambu, Cedro do Abaeté, Chácara, Chiador, Cipotânea, Cláudio, Coimbra, Conceição da Aparecida, Conceição da Barra de Minas, Conceição das Pedras, Conceição do Pará, Conceição do Rio Verde, Conceição dos Ouros, Confins, Congonhal, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Consolação, Contagem, Coqueiral, Cordisburgo, Cordislândia, Coronel Pacheco, Coronel Xavier Chaves, Córrego Danta, Córrego do Bom Jesus, Córrego Fundo, Cristais, Cristiano Otoni, Cristina, Crucilândia, Cruzília, Delfim Moreira, Delfinópolis, Descoberto, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Diogo de Vasconcelos, Divinésia, Divinópolis, Divisa Nova, Dom Viçoso, Dona Euzébia, Dores de Campos, Dores do Indaiá, Dores do Turvo, Doresópolis,Elói Mendes, Entre Rios de Minas, Ervália, Esmeraldas, Espírito Santo do Dourado, Estiva, Estrela do Indaiá, Estrela-D'alva, Eugenópolis, Ewbank Da Câmara, Extrema, Fama, Ferros, Florestal, Formiga, Fortaleza de Minas, Fortuna de Minas, Funilândia, Goianá, Gonçalves, Guapé, Guaraciaba, Guaranésia, Guarani, Guarará, Guaxupé, Guidoval, Guiricema, Heliodora, Ibertioga, Ibirité, Ibitiúra de Minas, Ibituruna, Igarapé, Igaratinga, Iguatama, Ijaci, Ilicínea, Inconfidentes, Ingaí, Inhaúma, Ipuiúna, Itabira, Itabirito, Itaguara, Itajubá, Itamarati de Minas, Itambé do Mato Dentro, Itamogi, Itamonte, Itanhandu, Itapecirica, Itapeva, Itatiaiuçu, Itaú de Minas, Itaúna, Itaverava, Itumirim, Itutinga, Jaboticatubas, Jaceaba, Jacuí, Jacutinga, Japaraíba, Jequitibá, Jesuânia ,João Monlevade, Juatuba, Juiz de Fora, Juruaia, Lagoa Da Prata, Lagoa Dourada, Lagoa Santa, Lambari, Lamim, Laranjal, Lavras, Leandro Ferreira, Leopoldina, Liberdade, Lima Duarte, Luminárias, Luz, Machado, Madre de Deus de Minas, Mar de Espanha, Maravilhas, Maria da Fé, Mariana, Mário Campos, Maripá de Minas, Marmelópolis, Martinho Campos, Mateus Leme, Matozinhos, Matutina, Medeiros, Mercês, Minduri, Miradouro, Miraí, Moeda, Moema, Monsenhor Paula, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Monte Sião, Morada Nova de Minas, Morro do Pilar, Munhoz, Muriaé, Muzambinho, Natércia, Nazareno, Nepomuceno, Nova Era, Nova Lima, Nova Resende, Nova Serrana, Nova União, Olaria, Olímpio, Noronha, Oliveira, Oliveira Fortes, Onça do Pitangui, Oratórios, Ouro Branco, Ouro Fino, Ouro Preto, Paineiras, Pains, Paiva, Palma, Papagaios, Pará de Minas, Paraguaçu, Paraisópolis, Paraopeba, Passa Quatro, Passa Tempo, Passa Vinte, Passabem, Passos, Patrocínio, Patrocínio de Muriaé, Paula Cândido, Pedra do Anta, Pedra do Indaiá, Pedralva, Pedro Leopoldo, Pedro Teixeira, Pequeri, Pequi, Perdigão, Perdões, Piau, Piedade do Rio Grande, Piedade dos Gerais, Pimenta, Piracema, Piranga, Piranguçu, Piranguinho, Pirapetinga,Piraúba, Pitangui, Piuí, Poço Fundo, Poços de Caldas, Pompeu, Ponte Nova, Porto Firme, Pouso Alegre, Pouso Alto, Prados, Pratápolis, Pratinha, Presidente Bernardes, Prudente de Morais, Quartel Geral, Queluzito, Raposos, Recreio, Resende Costa, Ressaquinha, Ribeirão Das Neves, Ribeirão Vermelho, Rio Acima, Rio Espera, Rio Manso, Rio Novo, Rio Piracicaba, Rio Pomba, Rio Preto, Ritápolis, Rochedo de Minas, Rodeiro, Rosário da Limeira, Sabará, Santa Bárbara, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Luzia, Santa Maria de Itabira, Santa Rita de Caldas, Santa Rita do Ibitipoca, Santa Rita do Jacutinga, Santa Rita do Sapucaí, Santa Rosa da Serra, Santana Da Vargem, Santana de Cataguases, Santana de Pirapama, Santana do Deserto, Santana do Garambéu, Santana do Jacaré, Santana do Riacho, Santana dos Montes, Santo Antônio do Amparo, Santo Antônio do Aventureiro, Santo Antônio do Monte, Santo Antônio do Rio Abaixo, Santos Dumont, São Bento Abade, São Brás do Suaçuí, São Francisco de Paula, São Geraldo, São Gonçalo do Pará, São Gonçalo do Rio Abaixo, São Gonçalo do Sapucaí, São Gotardo, São João Batista do Glória, São João Da Mata, São João Del Rei, São João do Manhuaçu, São João Nepomuceno, São Joaquim de Bicas, São José da Barra, São José da Lapa, São José da Varginha, São José do Alegre, São Lourenço, São Miguel do Anta, São Pedro da União, São Roque de Minas, São Sebastião da Bela Vista, São Sebastião da Vargem Alegre, São Sebastião do Oeste,São Sebastião do Paraíso, São Sebastião do Rio Preto, São Sebastião do Rio Verde, São Tiago, São Tomás de Aquino, São Tomé das Letras, São Vicente de Minas, Sapucaí Mirim, Sarzedo, Senador Amaral, Senador Cortes, Senador Firmino, Senador José Bento, Senhora de Oliveira, Senhora dos Remédios, Seritinga, Serra Da Saudade, Serrania, Serranos, Sete Lagoas, Silveirânia, Silvianópolis, Simão Pereira, Soledade de Minas, Tabuleiro, Tapiraí, Taquaraçu de Minas, Teixeiras, Tiradentes, Tiros, Tocantins, Tocos de Mogi, Toledo, Três Corações, Três Pontas, Turvolândia, Ubá, Urucânia, Vargem Bonita, Varginha, Venceslau Brás, Vespasiano, Viçosa, Vieiras, Virgínia, Visconde do Rio Branco, Volta Grande. II - Governador Valadares Abre Campo, Açucena, Aimorés, Alpercata, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Alvarenga, Antônio Dias, Araponga, Barra Longa, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Braúnas, Bugre, Caiana, Cantagalo, Caparaó, Capitão Andrade, Caputira, Carangola, Caratinga, Carmésia, Central de Minas, Chalé, Conceição de Ipanema, Conselheiro Pena, Coroaci, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Cuparaque, Dionísio, Divino, Divino Das Laranjeiras, Divinolândia de Minas, Dom Cavati, Dom Silvério, Dores de Guanhães, Durandé, Engenheiro Caldas, Entre-Folhas, Espera Feliz, Faria Lemos, Fernandes Tourinho, Fervedouro, Frei Inocêncio, Galiléia, Goiabeira, Gonzaga, Governador Valadares, Guanhães, Iapu, Imbé de Minas, Inhapim, Ipaba, Ipanema, Ipatinga, Itabirinha de Mantena, Itanhomi, Itueta, Jaguaraçu, Jequeri, Joanésia, Lajinha, Luisburgo, Manhuaçu, Manhumirim, Mantena, Marilac, Marliéria, Martins Soares, Matias Lobato, Matipó, Mendes Pimentel, Mesquita, Mutum, Nacip Raydan, Naque, Nova Belém, Nova Módica, Orizânia, Peçanha, Pedra Bonita, Pedra Dourada, Periquito, Piedade de Caratinga, Piedade de Ponte Nova, Pingo D'água, Pocrane, Raul Soares, Reduto, Resplendor, Rio Casca, Rio Doce, Sabinópolis, Santa Bárbara do Leste, Santa Cruz do Escalvado, Santa Efigênia de Minas, Santa Margarida, Santa Rita de Minas, Santa Rita do Itueto, Santana do Manhuaçu, Santana do Paraíso, Santo Antônio do Grama, São Domingos Das Dores, São Domingos do Prata, São Félix de Minas, São Francisco do Glória, São Geraldo Da Piedade, São Geraldo do Baixio, São João do Manteninha, São João do Oriente, São João Evangelista, São José do Goiabal, São José do Mantimento, São José do Safira, São Pedro Dos Ferros, São Sebastião do Anta, Sardoá, Sem-Peixe, Senhora do Porto, Sericita, Simonésia, Sobrália, Taparuba, Tarumirim, Timóteo, Tombos, Tumiritinga, Ubaporanga, Vargem Alegre, Vermelho Novo, Virginópolis, Virgolândia. III - Teófilo Otoni Águas Formosas, Araçuaí, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Caraí, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Jampruca, Ladainha, Malacacheta, Maxacalis, Nanuque, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Padre Paraíso, Pavão, Pescador, Poté, Santa Helena de Minas, São José do Divino, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otoni, Umburatiba. IV - Diamantina Alvorada de Minas, Augusto de Lima, Buenópolis, Carbonita, Conceição do Mato Dentro, Congonhas do Norte, Corinto, Couto de Magalhães de Minas, Curvelo, Datas, Diamantina, Dom Joaquim, Felício dos Santos, Felixlândia, Gouveia, Nimutaba, Joaquim Felício, Materlândia, Monjolos, Morro da Garça, Presidente Juscelino, Presidente Kubitschek, Rio Vermelho, Santo Antônio do Itambé, Santo Hipólito, São Gonçalo do Rio Preto, Senador Modestino Gonçalves, Serra Azul de Minas, Serro. V - Almenara Águas Vermelhas, Almenara, Bandeira, Cachoeira do Pajeú, Comercinho, Curral de Dentro, Divisa Alegre, Divisópolis, Felisburgo, Itaobim, Itinga, Jacinto, Jequitinhonha, Joaima, Jordânia, Mata Verde, Medina, Monte Formoso, Palmópolis, Pedra Azul, Ponto dos Volantes, Rio do Prado, Rubim, Salto da Divisa, Santa Cruz de Salinas, Santa Maria do Salto, Santo Antônio do Jacinto. VI - João Pinheiro Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Formoso, Guarda-Mor, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Grande, Natalândia, Paracatu, Presidente Olegário, Riachinho, Santa Fé de Minas, São Gonçalo do Abaeté, São Romão, Três Marias, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia, Varjão de Minas, Vazante. VII - Minas Novas Água Boa, Angelândia, Aricanduva, Berilo, Capelinha, Chapada do Norte, Coluna, Coronel Murta, Francisco Badaró, Frei Lagonegro, Itamarandiba, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas, José Raydan, Leme do Prado, Minas Nova, Paulistas, Santa Maria do Suaçuí, São José do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São Sebastião do Maranhão, Turmalina, Veredinha, Virgem Da Lapa. VIII - Rio Pardo de Minas Berizal, Fruta do Leite, Indaiabira, Montezuma, Ninheira, Novorizonte, Rio Pardo de Minas, Rubelita, Salinas, Santo Antônio do Retiro, São João do Paraíso, Taiobeiras, Vargem Grande do Rio Pardo. IX - Janaúba Bocaiúva, Bonito de Minas, Botumirim, Brasília de Minas, Buritizeiro, Campo Azul, Capitão Enéas, Catuti, Chapada Gaúcha, Claro dos Poções, Cônego Marinho, Coração de Jesus, Cristália, Engenheiro Navarro, Espinosa, Francisco Dumont, Francisco Sá, Gameleiras, Glaucilândia, Grão Mogol, Guaraciama, Ibiaí Ibiracatu, Icaraí de Minas, Itacambira, Itacarambi, Jaíba, Janaúba, Januária, Japonvar, Jequitaí, Josenópolis, Juramento, Juvenilia, Lagoa Dos Patos, Lassance, Lontra, Luislândia, Mamonas, Manga, Matias Cardoso, Mato Verde, Mirabela, Miravânia, Montalvânia, Monte Azul, Montes Claros, Nova Porteirinha, Olhos D'água, Padre Carvalho, Pai Pedro, Patis, Pedras de Maria da Cruz, Pintópolis, Pirapora, Ponto Chique, Porteirinha, Riacho dos Machados, São Francisco, São João da Lagoa, São João da Ponte, São João das Missões, São João do Pacuí, Serranópolis de Minas, Ubaí, Varginha, Várzea da Palma, Varzelândia, Verdelândia. X - Uberlândia Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Araporã, Arapuá, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Canápolis, Carmo do Paranaíba, Carneirinho, Cascalho Rico, Centralina, Claraval, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delta, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Ibiraci, Indianápolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Lagoa Formosa, Limeira do Oeste, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patos de Minas, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Rio Paranaíba, Romaria, Sacramento, Santa Juliana, Santa Vitória, São Francisco de Sales, Serra do Salitre, Tapira, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, União de Minas, Veríssimo. ====================================== Data da última atualização: 18/2/2014.