Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.489 de 15 de março de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o inciso II do art. 2º do Decreto nº 44.471, de 27 de fevereiro de 2007.
Fica revogado o inciso II do art. 2º do Decreto nº 44.471, de 27 de fevereiro de 2007.