Artigo 3º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.464 de 15 de fevereiro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:
I
30 de dezembro de 2005, relativamente aos incisos III e IX do art. 8º do RTE; e
II
15 de julho de 2006, relativamente ao inciso X do art. 8º do RTE;