Artigo 35, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.431 de 29 de dezembro de 2006

Art. 35

Os dados dos fornecedores registrados no CAGEF, cujos Certificados de Registro Cadastral estiverem em vigor ou vencidos há menos de 6 (seis) meses, contados a partir da publicação deste Decreto, e dos fornecedores que possuírem créditos a receber da Administração Pública Estadual, sob a forma de restos a pagar, serão transferidos para os tipos de registro cadastral do módulo do Cadastro de Fornecedores no sítio "www.compras.mg.gov.br" da seguinte forma:

I

os dados dos fornecedores que possuírem o cadastro simplificado e o internacional serão transferidos para o credenciamento de fornecedor;

II

os dados dos fornecedores que possuírem o cadastro completo serão transferidos para o cadastramento.