Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.431 de 29 de dezembro de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 12
Quando do credenciamento de fornecedor pelo pregoeiro ou Comissão de Licitação, a inscrição no CAGEF será realizada pelo próprio pregoeiro, ou por membro da equipe de apoio ou pela da Comissão de Licitação.
§ 1º
Na hipótese prevista no caput, não será necessário instaurar novo processo de credenciamento, desde que o mesmo esteja vinculado à fase de habilitação do processo licitatório. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 45.515, de 14/5/2007.)
§ 2º
É responsabilidade do órgão ou entidade licitante verificar a regularidade da documentação apresentada pelo fornecedor antes de credenciá-lo.