Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.424 de 21 de dezembro de 2006
Art. 3º
A responsabilidade pela manutenção e gerenciamento do SIGCON-MG é da SEPLAG, por intermédio de sua Superintendência Central de Coordenação Geral.
Parágrafo único
Compete à Subsecretaria da Casa Civil a manutenção do módulo de convênio de saída de recursos do SIGCON-MG.