Artigo 16 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.316 de 07 de junho de 2006

As Câmaras Especializadas são órgãos deliberativos e normativos, encarregadas de analisar e compatibilizar planos, projetos e atividades de proteção ambiental com as normas que regem a espécie, no âmbito de sua competência.