Artigo 15 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.316 de 07 de junho de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 15
As URC têm suas jurisdições definidas na forma do Anexo I. Seção V Das Câmaras Especializadas
As URC têm suas jurisdições definidas na forma do Anexo I. Seção V Das Câmaras Especializadas