Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 443 de 27 de junho de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$26.515.555,75 (vinte e seis milhões quinhentos e quinze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.