Artigo 15, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.267 de 30 de março de 2006

A Diretoria de Assistência Pericial tem por finalidade prestar assistência aos Defensores nos assuntos de matéria pericial; competindo-lhe:

emitir parecer relativo à matéria técnica apresentada por Defensor Público sobre tema elaborado para consulta;

elaborar notas técnicas e laudos periciais;

realizar trabalhos de agrimensura;

colaborar na formulação de quesitos para perícia em processos judiciais; e

exercer outras atividades correlatas.