Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.251 de 03 de março de 2006

não alcança importância já recolhida até 29 de dezembro de 2005;

aplica-se ao débito remanescente de parcelamento em curso, sem prejuízo das reduções legais ou benefícios concedidos por ocasião de sua contratação;

não se aplica ao sujeito passivo identificado no Auto de Infração como coobrigado;

não se aplica ao débito vencido até 31 de setembro de 2005 e que não tenha sido espontaneamente denunciado até 17 de março de 2006.