Artigo 15 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.224 de 02 de fevereiro de 2006

Ficam sem efeito as solicitações de créditos suplementares encaminhadas pelos órgãos e entidades à SEPLAG, anteriormente a este Decreto, e não deliberadas pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.