Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.211 de 25 de janeiro de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O quadro II.2.3 do Anexo II do Decreto nº 43.945, de 2004, fica alterado na forma constante no Anexo III deste Decreto.
O quadro II.2.3 do Anexo II do Decreto nº 43.945, de 2004, fica alterado na forma constante no Anexo III deste Decreto.