Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.211 de 25 de janeiro de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os quadros I.2.4 e I.3.3 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, ficam alterados na forma constante no Anexo I deste Decreto.