Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.193 de 28 de dezembro de 2005

– O Ensino Médio implantado por este Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.