Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.097 de 29 de agosto de 2005

estabelecer as áreas de atuação prioritária do Projeto; (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 45.307, de 12/2/2010.)

promover a articulação política entre o Estado, a União, o BIRD e outros agentes envolvidos com o Projeto;

propor a inclusão de recursos no orçamento anual para a implementação do Projeto;

acompanhar as atividades da Unidade Técnica - UT;

acompanhar a prestação de contas;

aprovar os Planos Operativos Anuais (POAs);

convocar outros órgãos ou entidades do Poder Executivo para atuarem junto ao Grupo Gestor, podendo delegar competências aos mesmos; e

acompanhar os indicadores de desempenho do Projeto.