Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 440 de 21 de agosto de 2014

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do convênio nº 046/2013, firmado em 6 de junho de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais);

III

do convênio nº 022/2014, firmado em 20 de maio 2014, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, no valor de R$37.940,00 (trinta e sete mil novecentos e quarenta reais);

IV

do saldo financeiro do convênio nº 002/2013, firmado em 28 de junho de 2013, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e a Secretaria de Direitos Humanos, no valor de R$54,00 (cinquenta e quatro reais);

V

do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$271.501,73 (duzentos e setenta e um mil quinhentos e um reais e setenta e três centavos).