Decreto Estadual de Minas Gerais nº 440 de 21 de agosto de 2014

Abre crédito suplementar no valor de R$40.361.578,73. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO NE Nº 440, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$40.361.578,73 (quarenta milhões trezentos e sessenta e um mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando em R$39.290.000,00 (trinta e nove milhões duzentos e noventa mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do convênio nº 046/2013, firmado em 6 de junho de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais);

III

do convênio nº 022/2014, firmado em 20 de maio 2014, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, no valor de R$37.940,00 (trinta e sete mil novecentos e quarenta reais);

IV

do saldo financeiro do convênio nº 002/2013, firmado em 28 de junho de 2013, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e a Secretaria de Direitos Humanos, no valor de R$54,00 (cinquenta e quatro reais);

V

do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$271.501,73 (duzentos e setenta e um mil quinhentos e um reais e setenta e três centavos).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 134) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1 97.940,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.11334267-4.584-0001-3390-0-71.3 40.000,00 1481.11334267-4.584-0001-4490-0-71.3 26.000,00 1481.14422011-4.645-0001-3320-1-24.1 54,00 CIDADE ADMINISTRATIVA 1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1 27.000.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10122701-2.056-0001-4490-0-25.1 271.501,73 FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 1.083,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541042-1.378-0001-4490-1-31.1 605.000,00 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.12364143-4.257-0001-3390-0-60.1 30.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS 2381.24722126-4.170-0001-3390-0-10.1 290.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122194-2.073-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00 4291.10122194-2.082-0001-3390-0-10.1 7.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 40.361.578,73 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: INTENDÊNCIA R$ 1661.04122006-1.042-0001-3390-1-10.1 27.000.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122701-2.106-0001-3390-0-71.3 66.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1 1.083,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541042-1.378-0001-3390-1-31.1 605.000,00 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1 30.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS 2381.24122701-2.001-0001-3390-0-10.1 290.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122194-2.080-0001-3350-0-10.1 5.000.000,00 4291.10242237-4.209-0001-3350-0-10.1 7.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 39.992.083,00