Artigo 5º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.988 de 21 de março de 2005

Art. 5º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do RTE a que refere o art. 1º deste Decreto:

I

os incisos III e IV do § 4º e o § 5º do art. 27;

II

as alíneas "a" dos incisos I e III do caput do art. 28-A e o inciso I do § 1º do mesmo artigo; (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.021, de 3/5/2005.)

III

o subitem 2.1 da Tabela "B".