Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.988 de 21 de março de 2005

A Tabela "A" do RTE, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, fica acrescida dos seguintes subitens:" 2.40 (item vetado) 2.41 (item vetado) 2.42 Fiscalização e Renovação de Cadastro 20,00 2.43 Validação de bloco de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final 7,00 ". (nr)