Artigo 8º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.969 de 18 de fevereiro de 2005

A Auditoria-Geral do Estado e às Auditorias Setoriais e Seccionais cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como promover as medidas necessárias para responsabilização de dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de l964, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei nº 15.291, de 5 de agosto de 2004.