Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.969 de 18 de fevereiro de 2005

Art. 1º

A programação orçamentária da despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo, será estabelecida com base no orçamento aprovado pela Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005, e nas projeções anuais das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual.

§ 1º

Os valores para a realização de empenho e pagamento no exercício, das despesas financiadas com recursos ordinários e diretamente arrecadados, são os constantes nos Anexos I, II e III cuja execução deverá observar os totais informados por quadrimestre, excluídas as seguintes despesas:

I

vinculações constitucionais e legais;

II

precatórios e sentenças judiciais;

III

pessoal e encargos sociais;

IV

obrigações da dívida fundada;

V

auxílios alimentação e transporte financiados com recursos ordinários;

VI

programas incluídos no GERAES - Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado;

VII

PASEP da Administração Direta do Poder Executivo;

VIII

emendas parlamentares.

§ 2º

As despesas inscritas para o exercício de 2005 como Restos a Pagar, financiadas com Recursos Ordinários do Tesouro, observado o disposto no parágrafo primeiro deste artigo, serão programadas de acordo com os valores constantes do Anexo V.