Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.951 de 13 de janeiro de 2005

Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 4º da lei nº 15.459, de 12 de janeiro de 2005.