Artigo 2º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.943 de 29 de dezembro de 2004

Parte 1 do Anexo I: " 3 3.1 3.2 3.3 3.4 Saída, em operação interna, de semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério. A isenção também se aplica à semente que tenha sido importada, atendidas as disposições da legislação a que se refere este item. Para os efeitos da isenção, até 6 de agosto de 2005, as sementes de que trata este item poderão ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas". A isenção estende-se à saída de semente de campo de produção desde que: a – o campo de produção seja registrado na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; b – o destinatário seja usina de beneficiamento de sementes registrada na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento; c – a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; d – a semente satisfaça o padrão estabelecido neste Estado; e – não tenha outro destino que não seja a semeadura. A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento manterá à disposição do Fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a estimativa de que trata a alínea "c" do subitem anterior. (nr) Indeterminada 4 Saída, em operação interna, de inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante, adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (reguladores), vacina, soro ou medicamento, inclusive inoculantes, produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura e desde que utilizados para esse fim. (nr) (...) 6 (...) b) em operação interestadual, de bovino, bufalino, ovino ou suíno, puro de origem (PO), puro por cruzamento (PC) ou de livro aberto de vacuns (LA), destinado a estabelecimento agropecuário inscrito como contribuinte do imposto; (...) (nr) (...) 28 28.1 28.2 28.3 28.4 28.5 28.6 28.7 28.8 28.9 28.10 Saídas, em operação interna ou interestadual, de veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo convencional (normal), desde que: a – as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); b – o benefício correspondente seja transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço; c – o adquirente do veículo não tenha débitos para com a Fazenda Pública Estadual e para com o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). A isenção será previamente reconhecida pelo Fisco, mediante requerimento do adquirente, protocolizado na Administração Fazendária (AF) de seu domicílio, instruído com: a – laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado (DETRAN) do domicílio do interessado, que: a.1 – ateste sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles especialmente adaptados; a.2 – especifique o tipo de deficiência física; a.3 – especifique as adaptações necessárias; b – Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do portador de deficiência, compatível com o valor do veículo a ser adquirido, apresentada diretamente ou por intermédio de representante legal, conforme modelo constante da Parte 20 deste Anexo; c – cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo; d – cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI; e – certidão negativa de débitos emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), ou declaração de isenção; f – comprovante de residência. Não será acolhido o laudo previsto na alínea "a" do subitem anterior que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos. Quando o interessado necessitar do veículo com adaptação ou característica especial para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com a isenção prevista neste item sem a apresentação do documento a que se refere a alínea "c" do subitem 28.1, hipótese em que deverá apresentá-lo na Administração Fazendária onde foi reconhecida a isenção, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de aquisição do veículo, constante do documento fiscal de venda, sob pena de recolher o imposto dispensado com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Deferido o pedido de isenção, o Chefe da Administração Fazendária emitirá, conforme modelo constante da Parte 20 deste Anexo, autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS, em quatro vias, com a seguinte destinação: a – primeira via, arquivo do interessado; b – segunda via, será entregue pelo interessado à concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização, para remessa ao fabricante; c – terceira via, será entregue pelo interessado à concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização, para arquivo; d – quarta via, arquivo do Fisco. O adquirente deverá recolher o imposto com os acréscimos legais, a contar da data de aquisição, constante do documento fiscal de venda, na hipótese de: a – transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data de aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; b – modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado; c – emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção. Excetuam-se da hipótese prevista na alínea "a" do subitem anterior os casos de alienação fiduciária em garantia. O estabelecimento que promover a operação com a isenção de que trata este item fará constar da nota fiscal de venda: a – o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b – o valor correspondente ao imposto dispensado; c – as informações: c.1 – operação isenta do ICMS nos termos do item 28 da Parte 1 do Anexo I do RICMS e do Convênio ICMS 77/04; c.2 de que nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma vez no período de 3 (três) anos, contado da data de aquisição. O adquirente do veículo deverá entregar na Administração Fazendária onde foi reconhecida a isenção, até o décimo quinto dia útil contado da data da aquisição, cópia reprográfica da primeira via da respectiva nota fiscal. Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. (nr) 31/12/2006 II – Parte 12 do Anexo I: 2 Adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), medicamentos, soros e vacinas, inclusive inoculantes (nr) 12 semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (nr) III – Parte 13 do Anexo I: 50 Conjuntos de troca e concentrados polieletrolíticos para diálise (nr) 3004.90.99 IV – Parte 20 do Anexo I: PARTE 20 MODELOS DE DOCUMENTOS (a que se refere o item 28 da Parte 1 deste Anexo) (Formulário não transcrito por impossibilidade técnica) V- Parte 1 do Anexo IV: 1 Saída, em operação interestadual, de inseticida, fungicida, fornicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, espalhantes adesivos, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), vacina, Soro ou medicamento, inclusive inoculantes, produzidos para uso na agricultura ou na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, ranicultura e sericicultura, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa. (...) ( nr) (...) (...) (...) (...) (...) 5 Saída em operação interestadual de semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração (CI), semente certificada de segunda geração (C2), destinadas à semente, certificada de segunda geração (C2), destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério. (...) (...) (...) (...) (...) 5.1 5.2 A redução de base de cálculo prevista neste item: a – também se aplica à semente que tenha sido importada, atendidas as disposições da legislação a que se refere este item: (...) Para os efeitos da redução da base de cálculo, até 6 de agosto de 2005, as sementes de que trata este item poderão ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas". (nr) (...) (...) (...) (...) (...) VI – Parte 1 do Anexo V: "Art.55 – (...)

denominação: Nota Fical/Conta de Energia Elétrica;

identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ: (...)

o número de ordem, a série e a subsérie;

a chave de codificação digital prevista no inciso IV do caput do art. 40-B da Parte 1 do Anexo VII, quando emitida em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Capítulo V-A da Parte 1 do referido Anexo.