Artigo 56 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.943 de 29 de dezembro de 2004

– Fica dispensada a emissão da 2ª via da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, desde que o contribuinte faça sua emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Capítulo V-A da Parte I do Anexo VII.