Artigo 138, Inciso XV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.943 de 29 de dezembro de 2004

Art. 138

– (...)

XV

a chave de codificação digital prevista no inciso IV do caput do art. 40-B da Parte 1 do Anexo VII, quando emitida em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Capítulo V-A da Parte 1 do referido Anexo.

§ 1º

– As Notas Fiscais de Serviço de Comunicação serão numeradas, em ordem crescente e consecutiva, de 000.000.0001 a 999.999.999.

§ 2º

– A chave de codificação digital a que se refere o inciso XV do caput deverá ser impressa no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "xxxx.xxxx.xxxx.xxxx.xxxx.xxxx.xxxx.xxxx.", próxima ao valor total da prestação, em campo de mensagem de área mínima de 12 cm², identificado com a expressão "Reservado ao Fisco". (...)