Artigo 10º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.927 de 10 de dezembro de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 10
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 42.825, de 2 de agosto de 2002;
II
o Decreto nº 43.272, de 15 de abril de 2003.
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