Artigo 1º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.927 de 10 de dezembro de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A adesão do Estado de Minas Gerais ao Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF - tem por finalidade promover ações de reestruturação e descentralização fundiária no Estado, desenvolver e incentivar a atividade rural como alternativa econômica de desenvolvimento sustentável, com vistas à melhoria das condições sócio-econômicas da população residente nas áreas rurais.
§ 1º
No cumprimento de suas finalidades, o PNCF destinará recursos financeiros a trabalhadores rurais para aquisição de terras e outros investimentos relevantes para o desenvolvimento social e produtivo do Estado de Minas Gerais.
§ 2º
O PNCF promoverá suas ações com a colaboração de associações comunitárias e assegurará a participação dos beneficiários na seleção de áreas a serem adquiridas e na definição da aplicação de recursos na área produtiva e social.
§ 3º
Na execução e implementação do PNCF, a Administração Pública Estadual observará rigorosamente as normas técnicas elaboradas pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA - e pela Unidade Técnica Nacional - UTN - conforme Convênio firmado entre o Estado de Minas Gerais e a União.
§ 4º
O Programa Nacional de Crédito Fundiário em Minas Gerais deverá ser executado em consonância com o Plano Estadual de Implementação do Programa - PEIP - aprovado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS - e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF.