Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.733 de 30 de janeiro de 2004

– Fica criada Comissão Especial com o objetivo de estudar, elaborar e implantar a Minas Film Commission, visando acessos e disponibilização de informações para as atividades cinematográficas no Estado de Minas Gerais.