Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.707 de 19 de dezembro de 2003
Art. 1º
– (Revogado pelo art. 44 do Decreto nº 45.039, de 11/2/2009.) Dispositivo revogado: "Art. 1º Este Decreto estabelece o Estatuto da Fundação João Pinheiro -FJP."