Artigo 7º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.703 de 17 de dezembro de 2003

- As câmaras regionais são compostas de, no mínimo, três e, no máximo, cinco membros, obedecendo-se, na sua composição, no que couber, ao disposto no caput do art. 5º. Seção II Do Conselho Deliberativo