Artigo 26 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.676 de 04 de dezembro de 2003

A Fundação apresentará ao Tribunal de Contas do Estado e à Auditoria Geral do Estado, anualmente, no prazo estipulado pela legislação específica, a prestação de contas e o relatório de gestão de sua administração no exercício anterior, devidamente aprovados pelo Conselho Curador.