Artigo 18, Inciso VII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.676 de 04 de dezembro de 2003

A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos de natureza jurídica, no âmbito de sua competência, com as seguintes atribuições:

representar a Fundação, por determinação de seu Presidente, perante qualquer juízo ou tribunal;

defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas da FHEMIG;

elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres sobre matéria de natureza jurídica;

elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e acompanhar sua tramitação;

cumprir e fazer cumprir orientações do Advogado-Geral do Estado;

interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Fundação, quando não houver orientação do Advogado-Geral do Estado;

examinar, previamente, no âmbito da Fundação:

os editais de licitação, como os respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;

os atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;

implementar ações que assegurem a correta aplicação da legislação, assessorando as unidades administrativas e assistenciais, no seu cumprimento; e

exercer outras atividades correlatas. Seção II Da Auditoria Seccional