Artigo 17, Inciso XII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.676 de 04 de dezembro de 2003

cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regimentais em vigor, relativas à finalidade e às competências da FHEMIG;

convocar e secretariar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Curador;

designar e dispensar pessoal para o exercício de Função de Chefia da estrutura complementar da Fundação;

assinar convênios, contratos, acordos e ajustes;

autorizar a movimentação de fundos;

representar a FHEMIG em juízo ou fora dele;

baixar normas referentes à guarda, aplicação e movimentação dos bens da FHEMIG;

homologar o resultado das licitações, ratificar atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;

aplicar penalidades decorrentes dos processos administrativos e disciplinares da FHEMIG;

apresentar ao Conselho Curador a prestação de contas do exercício anterior até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano;

representar a Fundação ou fazer representar-se, nas instâncias e órgãos colegiados do Sistema Único de Saúde;

delegar poderes; e

praticar os demais atos que lhe forem atribuídos.