Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 39 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.633 de 16 de outubro de 2003

Art. 39

Ficam dispensados os atuais servidores designados para os cargos de provimento em comissão da estrutura intermediária, a que se refere o Anexo XXXVIII da Lei Delegada n.º 39, de 1998.